Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício para desconstituir julgamento anterior e determinar análise da possibilidade de concessão de Acordo de Não Persecução Penal quando o Tribunal de origem não foi instado a se manifestar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)