Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo, quadrilha e receptação. Nulidade por violação do direito de escolha do defensor. Não verificada. Preclusão da matéria. Acusado assistido desde o início do processo pela defensoria pública. Agravo desprovido.

1 - Há preclusão da matéria relacionada ao direito de escolha da defesa técnica quando a insurgência ocorre mais de dez anos após a publicação da sentença condenatória.... (Continua)