Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca domiciliar. Apreensão de 24kg de maconha. Ilegalidade das provas. Ausência de justa causa. Tese afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência.... (Continua)