Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nomeação em concurso público. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático. Probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem candidata em concurso público (Edital 01/2018 do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM, Cargo de Técnico de Nível Superior - Zootecnista), impetrou mandado de segurança por suposto ato ilegal praticado pela Diretora Presidente do IDAM, pelo Presidente da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social - AADESAM e pelo Governador do Estado, consubstanci ado na omissão em nomeá-la ao pretendido cargo, para o qual logrou aprovação em 5º lugar. No Tribunal de origem a segurança foi concedida. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Amazonas contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)