Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Inviável reexame fático/PRobatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória.... (Continua)