Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Apenado em regime fechado. Prisão domiciliar humanitária. Ausência de demonstração da debilidade extrema do reeducando em razão da doença grave e da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite o deferimento de prisão domiciliar humanitária a reeducando acometido por doença grave, em cumprimento de pena nos regimes fechado ou semiaberto, se devidamente demonstradas sua debilidade extrema por doença grave e a impossibilidade de recebimento do tratamento adequado na unidade prisional.... (Continua)