Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de franquia. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo interno desprovido.
1 - Debate-se nos autos a legitimidade passiva das partes indicadas em ação de rescisão de contrato de franquia.... ()
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