Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da homogeneidade. Supressão de instância. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada afirmou a inviabilidade de conhecimento da alegada violação ao princípio da homogeneidade, pois configurado o óbice da supressão de instância. Consignou, ainda, a higidez do acórdão contestado que afastou a pretendida substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas.... (Continua)