Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Habilitação de crédito. Honorários. Equidade. Valor. Violação literal da lei. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, « o pedido de habilitação de crédito em falência tem caráter declaratório, sendo adequado, em caso de litigiosidade, o arbitramento de honorários, nos moldes do disposto no CPC, art. 20, § 4º « (AgRg no REsp. 1.062.884, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 24/8/2012).... (Continua)