Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrtivo. Responsabilidade civil do estado. Detento. Morte no presídio localizado no estado do Ceará. Genitores do de cujos. Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada no domicílio dos autores no juízo do estado do Mato Grosso do Sul. Incompetência. Aplicabilidade do art. 52, parágrafo único, do CPC. Regra de competência restrita. Comarcas dos limites territoriais do ente demandado judicialmente.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará objetivando indenização por danos morais e materiais, pelo assassinato do genitor dos autores, enquanto custodiado no sistema penitenciário do Estado.... (Continua)