Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança e reconvenção. Condenação posterior à entrada em vigor do cc de 2002. Taxa selic. Aplicação. Agravo interno desprovido.

1 - Às condenações posteriores à entrada em vigor do CCB/2002, deve ser aplicada a taxa Selic, que contempla juros moratórios e correção monetária.... (Continua)