Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção da vítima em mandado de segurança que visa desconstituir sua participação durante a investigação. Possibilidade. Direito de participação da vítima. Possibilidade. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal permitem tal conclusão. Agravo desprovido.

I - De uma leitura mais acurada do CPP e de suas modificações decorrentes das Leis 11.689/09, 11.690/08, 12.403/11 e 13.964/19, assim como da jurisprudência internacional, se extrai a crescente intenção de que seja confiado papel mais relevante ao ofendido inclusive na fase inquisitorial.... (Continua)