Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa armada. Exploração ilegal de jogo do bicho. Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Insurgência contra a prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa voltada à prática de vários crimes. Necessidade de se interromper as atividades. Fundamentação idônea. Insuficiência das medidas cautelares, na hipótese. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpu s não é instrumento hábil para apreciar alegação de ausência de provas suficientes da autoria e materialidade delitivas, haja vista a necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Precedente.... (Continua)