Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão domiciliar. Filhos maiores de 12 anos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que é possível a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos menores de 12 anos condenadas definitivamente, ainda que tenha sido estabelecido o início de cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto.... (Continua)