Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Redução da pena-base. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.... (Continua)