Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Revisão. Inviabilidade. Exorbitância não configurada. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1. O valor atribuído às astreintes, segundo jurisprudência do STJ, pode ser revisto, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)