Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menores. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Presença de justa causa e permissão de morador. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso, constato u-se que os policiais verificaram a situação de flagrante delito antes mesmo de entrar no imóvel. De fato, os agentes só procederam à busca domiciliar após suspeitas da prática de crime de receptação de instrumentos musicais por parte do morador, o que justificou a busca. Portanto, a abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a apreensão de objetos relacionados ao crime.... (Continua)