Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida da via eleita. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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