Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução pe nal. Continuidade delitiva. CP, art. 71. CP. Ausente requisito objetivo. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o reconhecimento do crime continuado (CP, art. 71), adota-se como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo.... (Continua)