Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Poluição. Pessoa jurídica. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Aplicação da pena de multa de forma cumulativa. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Rec urso não provido.
1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida.... ()
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