Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Busca domiciliar. Verificação de flagrante delito. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)