Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte de droga para uso próprio. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato ou presumido contra a saúde pública. Agravo desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de posse de substância entorpecente para consumo próprio e de tráfico de drogas, por se tratar de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023).... (Continua)