Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar. Denúncia por suposta deserção. Trancamento de ação penal. Indeferimento liminar do writ pela presidência do STJ. Súmula 691, STF. Impetração contra decisão de liminar de Tribunal de Justiça. Flagrante ilegalidade não constatada de plano. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Precedentes. Súmula 182, STJ. Recurso de agravo regimental intempestivo. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)