Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Abordagem. Revista pessoal. Pleito de redimensionamento da pena. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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