Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

1 - O fundamento principal da Corte de origem, ao rejeitar a tese de nulidade da sessão plenária do Júri, consiste na conclusão de que os quesitos submetidos ao jurados foram redigidos de acordo com a pronúncia por homicídio por dolo direto, não se tendo cogitado em dolo eventual.... (Continua)