Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo do recurso próprio. Falta de cabimento. Revisão criminal. Furto de energia elétrica mediante fraude. Desclassificação para estelionato. Reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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