Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor. Pensão por morte. Decisão monocrática. Jurisprudência consolidada. Ausência de ofensa à colegialidade. Direito à opção pela pensão mais vantajosa. Análise. Supressão de instância. Dependência econômica. Lei 8.112/1990, art. 217, II. Presunção relativa. Admissão de prova em contrário. Provimento negado.

1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que « a decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024).... (Continua)