Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva majorada e formação de quadrilha ou bando (crime anterior à Lei 12.850/2013) . Sentença absolutória. Recurso ministerial requerendo a condenação dos réus nos termos da denúncia. Reforma pelo tribunal de origem em sede de apelação. Pretensão de desclassificação da conduta de corrupção passiva majorada para a de concussão. Impossibilidade. Imputação da peça acusatória concernente à solicitação de vantagem ilícita devidamente demonstrada pela instância ordinária. Infração do dever funcional. Desconstituição do julgamento. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Rito de cognição sumária. Exasperação da pena-base amparada em elementares do tipo penal. Tese não deduzida na petição inicial do writ. Inovação recursal. Não cabimento.

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.... (Continua)