Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Rompimento da barragem da vale em brumadinho/MG. Possibilidade de enquadramento das vítimas dos danos ambientais verificados como consumidores por equiparação. Prescrição. Prazo quinquenal.

1 - Delimitação da controvérsia: Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, nas ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27.... (Continua)