Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Ausência de pressuposto. Agravante que não é proprietário ou morador do domicílio alegadamente violado. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus é ação autônoma de impugnação, não sendo cabível para o seu julgamento a aplicação de regras de admissibilidade próprias dos recursos, como o prequestionamento, exigindo-se apenas prova pré-constituída do alegado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade a ser por ele coarctada.... (Continua)