Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Gravidade dos delitos praticados, longa pena a cumprir e falta grave antiga. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote