Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote