Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Busca domiciliar. Alegada ilicitude. Falta de acesso a dados de investigação. Supressão de instância. Deficiência de defesa técnica. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva relativa à ilicitude das provas em decorrência de invasão de domicílio, e nem a falta de acesso a dados de investigação, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não se conhece da tese relativa à deficiência de defesa técnica, posto que consiste em inovação recursal, uma vez que veiculada de forma inaugural na presente sede. 3. Agravo regimental improvido.... (Continua)