Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Reconhecimento na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução opostos pela União aduzindo excesso de execução. Na sentença, julgou-se parcialmente procedentes os embargos, acolhendo o cálculo do contador auxiliar do juízo, da ordem de R$ 150.498,70, atualizado para outubro/2010, os honorários foram compensados, em razão da sucumbência recíproca. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada reconhecendo-se devido, em favor do particular, o montante de R$ 86.578,30, atualização para outubro/2010, fixando-se, em favor da União, honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o montante requerido e o reconhecido. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)