Jurisprudência Selecionada

1 - STJ @CHA =.penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de negativa de autoria. Supressão de instância. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de negativa de autoria não foi apreciada pela Corte de origem, de sorte que o exame da pretensão da impetração por esse Tribunal Superior implicaria indevida supressão de instância, o que é consabidamente vedado na via eleita. Ademais, em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva.... (Continua)