Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Decretação da preventiva. Legalidade e proporcionalidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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