Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Não violação. Danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Precedentes STJ.

1 - Nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. Precedentes STJ.... (Continua)