Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Gravidade concreta do delito. I nexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo não provido.

I - Entendimento consolidado na Súmula 439 no sentido de que é admissível o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão fundamentada. Antes da Lei 14.843/2024, embora o exame criminológico não fosse requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores admitiam a sua realização para a aferição do requisito subjetivo do apenado.... (Continua)