Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Agravo regimental não provido.

1 - O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.... (Continua)