Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Quebra de sigilo telefônico. Aparelho telefônico apreendido. Autorização judicial. Legalidade. Preclusão. Ausência de imediata insurgência. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em tela, apreendido aparelho celular com os réus, que estavam em posse de significativa quantidade de drogas, e solicitada pela autoridade policial a quebra do sigilo telefônico, não se vislumbra nenhuma ilegalidade na diligência, que merece elogios pela escorreita condução do fato, sem a quebra indevida do sigilo previamente à autorização judicial.... (Continua)