Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 12, caput, e 17, caput, ambos da Lei 10.826/2003. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Ausência de comprovação.

1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC.... (Continua)