Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Percebe-se que o capítulo de aplicação de continuidade delitiva entre os crimes do art. 312, § 1º e CP, art. 313-Anão foi apreciado pelo Tribunal a quo, que ateve sua cognição, acerca do tema, à existência de continuidade delitiva entre os crimes de peculato e, separadamente, à continuidade delitiva entre os crimes de peculato eletrônico. Nesse diapasão, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional d a hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c.... (Continua)