Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Execução de obras para a implantação de parque urbano. Débitos remanescentes. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de exame das matérias articuladas em embargos de declaração. Provimento do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ajuizou ação de cobrança, objetivando o pagamento de débitos remanescentes corrigidos monetariamente relativos aos serviços prestados mediante contrato com a Administração Pública para a implantação do Parque Villa Lobos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)