Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Comercialização de combustíveis em quantidade inferior à indicada na bomba medidora. Crime de perigo abstrato. Necessidade de comprovação do dolo. Não ocorrência. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Denúncia oferecida pelo Ministério Público imputando ao agravante, sócio gestor de posto de combustíveis, a prática de crime contra a ordem econômica, consistente na comercialização de combustíveis em quantidade inferior à indicada na bomba medidora, nos termos da Lei 8.176/1991, art. 1º, I.... (Continua)