Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Permissivo constitucional. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Conforme já decidiu a Corte Especial do STJ, a ausência de indicação expressa do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial resulta em seu não conhecimento, conforme a Súmula 284/STF, exceto, em caráter excepcional, quando as razões recursais demonstram de forma inequívoca a hipótese de seu cabimento.... (Continua)