Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Condomínio. Descumprimento das normas por parte do condômino. Ação de obrigação de fazer. Improcedência do pedido. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudêncial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio Melício Machado objetivando o cumprimento das normas condominiais por parte da requerida, no que diz respeito às coberturas do seu imóvel, bem como a observância dos recuos regulamentares.... (Continua)