Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9130.5448.6383

1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Descabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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