Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Alegada ausência de materialidade delitiva. Writ impetrado após cerca de 4 (quatro) anos do julgamento da apelação. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Revolvimento fático probatório. Providência inviável na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC 690.070/PR, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021).... (Continua)