Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Locação. Prescrição parcial. Ocorrência. Código Civil. Art. 2.028. Regra de transição. Aplicação. Provimento negado.

1 - No caso dos autos, tratando-se de contrato de locação, consoante afirmado pelo Tribunal de origem, firmado na vigência do Código Civil de 2016, incidia o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 178, § 10, IV, do diploma normativo em questão. Transcorrido menos da metade do prazo quando da entrada em vigor do CCB/2002, aplica-se o prazo de 3 (anos) indicado no art. 206, § 3º, I, dessa nova lei, conforme o seu art. 2.028, regra de transição.... (Continua)