Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Nulidade. Ausência de oitiva judicial. Regressão de regime não decretada. Oitiva realizada no procedimento administrativo. Precedentes. Falta grave. Desclassificação. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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